domingo, 7 de abril de 2013

Estados de Direito e Totalitarismo

A propósito de Estados de Direito e do Totalitarismo...


A ideia de que a Democracia deve ser preservada a críticas é tão perigosa como a ideia de que o regime nazi era irracional.

"na sociedade industrial, a função dos capitalistas reparte-se entre um número crescente de empregados que tomam decisões. [...]" Zippelius (Teoria Geral do Estado). Zippelius mostra a semelhança enorme entre o desenvolvimento de estados de cariz estalinista, nazi e de direito... "também em Estados pluralistas a componente burocrática caracteriza a acção dos funcionários...". Max Weber mostrou que o "saber técnico" toma o poder na prática como forma de pôr à disposição os meios adequados para fins sobretudo económicos - ficando para trás o cuidado de usar um conhecimento não técnico para definir os fins... Weber mostra que definir os fins não deve competir ao "conhecimento burocrático e tecnocrático". Também em democracia se cai na "ideia errónea de que é possível dissolver as funções estatais e sociais numa administração racional no domínio puramente burocrático-tecnocrático". "O facto de também um Estado de Direito poder assumir características totalitárias só pouco a pouco entra na consciência da opinião pública", continua Zippelius. Tocqueville descreve, na "Democracia na América", o aspecto normativo da democracia que tutela todos. Além de que, como diz Weber, os parlamentos tenderem a tornar-se lugar de "demagogia ignorante e impotência rotineira" onde, aliás, só aparentemente se tomam decisões.

Infelizmente, vivemos num regime totalitário e perigoso onde, tal como no regime nazi, uma visão pretensamente racional se impõe aos homens arrancando-lhe a sua humanidade. E, tal como no regime nazi, a ilusão da justificação da racionalidade tolda as consciências relativamente aos fins dessa racionalidade. E tal como então também agora é contagiante entrar na lógica dominante. O haver vários partidos é ilusório, há dois que alternam, independentemente do que fazem ou fizeram... mas a questão não é essa, a questão é que podem existir vários partidos sem existir, de facto, alternativa... É uma boa forma de tapar os olhos... Tal como a ideia de que a Democracia consiste em ter-se o poder de votar... é apenas uma boa forma de criar a ilusão na mente de cada um de que ele conta, de que ele toma decisões....

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